Na tarde de segunda-feira, 5 de agosto, o 2º Secretário do Legislativo Catanduvense, Wilson Paraná, protocolou na Casa de Leis, dois Projetos de Lei Complementar, um que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e o outro que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de energia elétrica, ambos em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Catanduva.
De acordo com o texto apresentado, fica proibido à SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva e à concessionária de energia elétrica, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Catanduva, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um minuto) de quinta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
A proibição também se estende ao último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo.
De acordo com o vereador Wilson Paraná, as proposituras têm como principal objetivo evitar a interrupção do fornecimento dos respectivos serviços em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Aos finais de semana, as agências bancárias e a própria autarquia/ concessionária encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que o serviço de fornecimento de água/ energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desse serviço deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno do fornecimento”.
Paraná ainda acrescenta, “Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos, como por exemplo: a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”.
As proposituras deverão entrar discussão e votação ainda no mês de agosto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
